Juros e correção monetária em obrigações cíveis, sancionada a Lei nº 14.905 de 28/06/2024

Foi sancionada a lei 14.905 de 28/06/2024, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Na hipótese de o índice de atualização monetária não
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Contratos Empresariais: nova barreira em cláusula de eleição de foro para julgar causas traz insegurança jurídica

Em 04/06/2024 foi promulgada a Lei n. 14.879 determinando que a cláusula de eleição de foro em contratos somente produzirá efeitos quando relacionada com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação1. Segundo o novo artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de
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Domicílio Eletrônico Trabalhista: cadastro de contatos da empresa para notificações, obrigatório para todos os CNPJ’s do Brasil

O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET – é um cadastro obrigatório para envio de notificações de toda empresa sujeita a inspeção do trabalho, tendo ou não empregado. Em caso de não cumprimento desse cadastro, a empresa estará sujeito a multas de até R$ 2.080,91, além da ciência tácita das intimações. O DET está previsto art.
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Holding Patrimonial: a corrida pelo planejamento sucessório ante aumento de impostos com alíquotas progressivas sobre a herança e doações

Com a aprovação da reforma tributária quanto às alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação “ITCMD” e as recentes notícias veiculadas na impressa e nas redes sociais, deram causa à uma verdadeira corrida pelos planejamentos sucessórios. Com a reforma tributária, a Constituição Federal passou a prever expressamente a obrigatoriedade de que o ITCMD seja
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