Domicílio Eletrônico Trabalhista: cadastro de contatos da empresa para notificações, obrigatório para todos os CNPJ’s do Brasil
terça-feira, 21 maio 2024
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET – é um cadastro obrigatório para envio de notificações de toda empresa sujeita a inspeção do trabalho, tendo ou não empregado. Em caso de não cumprimento desse cadastro, a empresa estará sujeito a multas de até R$ 2.080,91, além da ciência tácita das intimações. O DET está previsto art.
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Holding Patrimonial: a corrida pelo planejamento sucessório ante aumento de impostos com alíquotas progressivas sobre a herança e doações
quarta-feira, 15 maio 2024
Com a aprovação da reforma tributária quanto às alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação “ITCMD” e as recentes notícias veiculadas na impressa e nas redes sociais, deram causa à uma verdadeira corrida pelos planejamentos sucessórios. Com a reforma tributária, a Constituição Federal passou a prever expressamente a obrigatoriedade de que o ITCMD seja
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