Em 04/06/2024 foi promulgada a Lei n. 14.879 determinando que a cláusula de eleição de foro em contratos somente produzirá efeitos quando relacionada com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação1. Segundo o novo artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de