Foi sancionada a lei 14.905 de 28/06/2024, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Na hipótese de o índice de atualização monetária não

Em 04/06/2024 foi promulgada a Lei n. 14.879 determinando que a cláusula de eleição de foro em contratos somente produzirá efeitos quando relacionada com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação1. Segundo o novo artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de