Foi sancionada a lei 14.905 de 28/06/2024, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto
Em 04/06/2024 foi promulgada a Lei n. 14.879 determinando que a cláusula de eleição de foro em contratos somente produzirá efeitos quando relacionada com o